A transferência dos assistentes eventuais abrangidos pelo presente diploma que, na sequência de concurso de provimento, sejam integrados em lugar do quadro de pessoal do estabelecimento de colocação, e a requeiram durante o prazo dos três anos subsequentes, está condicionada, nos termos da lei geral, à declaração do órgão competente de que essa transferência não prejudica os serviços.