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Artigo 17.º — Competência

Vigente desde: 08/06/2026
  1. 1 -A licença é emitida, através de conferência deliberativa, pelas seguintes entidades:
    1. a)IMT, I. P.;
    2. b)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR);
    3. c)Guarda Nacional Republicana (GNR), no caso de ser a força de segurança territorialmente competente;
    4. d)Polícia de Segurança Pública (PSP), no caso de ser a força de segurança territorialmente competente;
    5. e)Infraestruturas de Portugal, I. P., enquanto Administração Rodoviária.
  2. 2 -A conferência deliberativa, realizada nos termos previstos nos artigos 77.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, é presidida pelo presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., com faculdade de delegação em algum dos seus vogais.
  3. 3 -A prorrogação prevista no n.º 1 do artigo 81.º do Código do Procedimento Administrativo pode ser efetuada, com a concordância da entidade requerente, por períodos sucessivos até ao limite de um ano.
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