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Artigo 18.º — Análise do pedido, emissão e conteúdo da licença

Vigente desde: 08/06/2026
  1. 1 -Após a receção do pedido de licenciamento, o presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., convoca a conferência deliberativa.
  2. 2 -Por decisão do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., devidamente fundamentada, a emissão da licença pode ser antecedida das seguintes formalidades:
    1. a)Certificação, por empresa certificada, dos planos de segurança e de cibersegurança;
    2. b)Demonstração do funcionamento do veículo cujos sistemas se pretendam testar, em local segregado e não considerado via pública, perante entidade a designar;
    3. c)Demonstração das aptidões dos condutores e operadores para a condução dos testes, perante entidade a designar;
    4. d)Reformulação do plano de testes e do plano de segurança;
    5. e)Obtenção de pareceres prévios favoráveis das entidades gestoras das vias onde decorrem os testes.
  3. 3 -A emissão da licença para a realização de testes de SAC que decorram total ou parcialmente em vias sob jurisdição municipal é antecedida de parecer vinculativo do respetivo município.
  4. 4 -O IMT, I. P., comunica imediatamente a emissão e o conteúdo da licença à ANSR, às entidades gestoras das vias e às forças de segurança territorialmente competentes, por via eletrónica, remetendo cópia do processo.
  5. 5 -A emissão da licença está sujeita ao pagamento de uma taxa e à prestação de caução, cujos regimes e montantes são fixados por portaria nos termos do artigo 32.º
  6. 6 -Da licença fazem parte integrante a identificação dos veículos e dos respetivos condutores ou operadores, a declaração de autocertificação, a tipologia dos sistemas a testar, o plano de segurança dos testes, a planificação diária e horária dos mesmos e a identificação das vias ou troços de via nas quais foi licenciada a realização dos testes.
  7. 7 -Em casos devidamente fundamentados, a licença pode determinar:
    1. a)Que os testes de SAC são limitados geográfica e temporalmente, consoante o tipo de veículo em causa, designadamente para veículos não homologados;
    2. b)A obrigação de acompanhamento policial ou de outra entidade pública durante toda ou parte da fase de testes;
    3. c)A segregação parcial das vias ou troços de via onde os testes são efetuados;
    4. d)A limitação da velocidade praticada durante os testes;
    5. e)A apresentação dos relatórios de ocorrências com periodicidade diferente da prevista no n.º 6 do artigo 20.º
  8. 8 -Os encargos, diretos ou indiretos, associados à realização dos testes de SAC que decorram das obrigações referidas no número anterior são da responsabilidade da entidade licenciada.
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