- 1 -A declaração de conformidade CE e o certificado de conformidade CE, referidos no n.º 1 do artigo 4.º, pressupõem a observância do sistema de comprovação da conformidade estabelecido nas especificações técnicas aplicáveis.
- 2 -As declarações e certificados de conformidade CE serão redigidos em língua portuguesa.
Artigo 7.º — Declaração e certificado de conformidade CE
Vigente desde: 10/04/1993