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Artigo 13.º — Medidas de condicionamento dos fornecimentos de energia aos consumidores

Vigente desde: 07/04/2001
  1. 1 -As medidas de condicionamento do fornecimento de energia aos consumidores visam garantir o acesso aos recursos, disciplinando o processo de aquisição e combatendo o açambarcamento, mediante a sujeição do comércio de energia a determinados procedimentos e limitações.
  2. 2 -As medidas previstas no número anterior podem concretizar-se, nomeadamente, através de:
    1. a)Limitação das quantidades globais de combustíveis introduzidas no mercado pelos operadores;
    2. b)Fixação de limites máximos para as quantidades de combustíveis a fornecer em cada abastecimento;
    3. c)Determinação de períodos de encerramento de postos de abastecimento de combustíveis;
    4. d)Imposição de procedimentos de venda que dificultem o açambarcamento, designadamente obrigando à devolução de taras na aquisição de gases de petróleo liquefeitos;
    5. e)Repartição dos recursos disponíveis entre os consumidores através de sistemas de racionamento;
    6. f)Cortes periódicos e selectivos de abastecimento de energia distribuída em redes de electricidade e de gás.
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