As medidas restritivas previstas neste diploma podem requerer, para sua melhor implementação, o apoio de algumas medidas complementares, nomeadamente:
- a)Estabelecimento de uma rede especial de postos de abastecimento de combustíveis destinados a satisfazer os consumos das entidades prioritárias;
- b)Definição das entidades prioritárias que serão, total ou parcialmente, isentas da aplicação das medidas ou de determinadas medidas;
- c)Obrigação de apoio, por parte de operadores e de outras entidades, aos procedimentos operacionais e burocráticos associados à implementação das medidas, nomeadamente a obrigação de efectuar os controlos e verificações dos requisitos que condicionem os direitos de abastecimento dos seus clientes, nos termos fixados na regulamentação das medidas restritivas;
- d)Autorização de constituição de grupos ad hoc de cooperação entre os operadores para favorecer a eficácia da resposta à situação de crise, caso seja determinada a repartição de recursos.