As verbas eventualmente necessárias para custear os encargos financeiros emergentes da aplicação das medidas previstas no presente diploma serão disponibilizados pelo Ministério das Finanças, através de rubricas orçamentais específicas.
As verbas eventualmente necessárias para custear os encargos financeiros emergentes da aplicação das medidas previstas no presente diploma serão disponibilizados pelo Ministério das Finanças, através de rubricas orçamentais específicas.