Salvo indicação em contrário no presente Regulamento, são aplicáveis as definições, símbolos e abreviaturas pertinentes do Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro.
Salvo indicação em contrário no presente Regulamento, são aplicáveis as definições, símbolos e abreviaturas pertinentes do Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro.