Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 114/2011 — Competências do Ministro da Administração Interna

1 -O Ministro da Administração Interna, sem prejuízo de outras consagradas em lei, exerce as seguintes competências:
1. a)Conceder, nos termos da lei, licenças ou autorizações para o exercício de actividades de âmbito distrital, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos e a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes;
2. b)Atribuir financiamentos às entidades que desenvolvam actividades na área da protecção e socorro.
2 -As competências previstas no número anterior podem ser objecto de delegação e subdelegação.

Artigo 33.º — Competências do Ministro da Administração Interna