Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro

Os artigos 7.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/2006, de 7 de Junho, e 130/2009, de 1 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)(Revogada.)
3. 3 -...

   Artigo 11.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -O acesso à informação contida na base de dados é da responsabilidade da ANSR.
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -(Revogado.)
11. 8 -...
12. 9 -...

    Artigo 12.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -(Revogado.)
15. 3 -...
16. 4 -(Revogado.)
17. 5 -...
18. 6 -...