Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro
Vigente desde: 18/12/2018