São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro:
- a)A epígrafe do capítulo iii passa a denominar-se «Hierarquia, ingresso e carreira»;
- b)A epígrafe da secção ii do capítulo iii passa a denominar-se «Ingresso e carreira»;
- c)A epígrafe do capítulo viii passa a denominar-se «Aposentação e reforma».