O anexo ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril
Vigente desde: 15/12/2021