Nas contra-ordenações previstas neste Código e seus regulamentos a negligência é sempre punível.
Artigo 137.º — Punição da negligência
Vigente desde: 03/05/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/1994
Nas contra-ordenações previstas neste Código e seus regulamentos a negligência é sempre punível.
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