Art.º 147 · Decreto-Lei n.º 114/94 — Registo individual do condutor

1 -Cada condutor tem um registo individual, organizado nos termos estabelecidos em diploma próprio, do qual devem constar:
1. a)As condenações em crimes e contra-ordenações que tenham aplicado a sanção de inibição de conduzir;
2. b)As condenações em medida de segurança que impliquem cassação da licença para conduzir.
2 -Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer condutor é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.
3 -Qualquer condutor poderá ter acesso ao seu registo, sempre que o solicite nos termos regulamentares.

Artigo 147.º — Registo individual do condutor