Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 115/2002 — Pedido de homologação CE de um modelo de veículo

1 -O pedido de homologação CE, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, de um modelo de veículo no que diz respeito à protecção à retaguarda contra o encaixe deve ser apresentado pelo seu fabricante.
2 -No anexo V ao presente Regulamento figura um modelo de ficha de informações.
3 -Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.

Artigo 23.º — Pedido de homologação CE de um modelo de veículo