Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 115/2006 — Direitos e deveres dos membros dos CLAS

1 -Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLAS:
1. a)Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS;
2. b)Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial;
3. c)Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS.
2 -Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLAS:
1. a)Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial;
2. b)Garantir a permanente actualização da base de dados local;
3. c)Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de acção;
4. d)Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de acção.
3 -O não cumprimento dos deveres referidos no n.º 2 em prazo razoável determina a suspensão temporária ou definitiva, nos termos a definir no regulamento interno do CLAS.

Artigo 29.º — Direitos e deveres dos membros dos CLAS