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Artigo 28.º — Competências do núcleo executivo dos CLAS

Vigente desde: 14/06/2006
  1. 1 -Compete ao núcleo executivo:
    1. a)Elaborar o regulamento interno do CLAS;
    2. b)Executar as deliberações do CLAS;
    3. c)Elaborar proposta do plano de actividades anual do CLAS e do respectivo relatório de execução;
    4. d)Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS;
    5. e)Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais;
    6. f)Proceder à montagem de um sistema de informação que promova a circulação de informação entre os parceiros e a população em geral;
    7. g)Colaborar na implementação do sistema de informação nacional;
    8. h)Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLAS delibere constituir;
    9. i)Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes;
    10. j)Acompanhar a execução dos planos de acção anuais;
    11. l)Elaborar os pareceres e relatórios solicitados pelo CLAS;
    12. m)Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS;
    13. n)Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social;
    14. o)Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional.
  2. 2 -No exercício das suas competências, o núcleo executivo pode solicitar a colaboração de outras entidades que compõem o CLAS.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2006

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