Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2020, de 18 de agosto

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2020, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...]:
   1. a)No XXXVI Curso de Formação de Magistrados, entre 19 de abril e 30 de outubro de 2022;
   2. b)[...];
   3. c)[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].