- 1 -Constituem despesas do FGCT:
- a)Os valores pagos a título de compensação;
- b)(Revogada.)
- c)As despesas de administração e de gestão;
- d)Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 45.º — Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho
Vigente desde: 15/12/2023
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