Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 115/82 — (Direcção de Serviços de Administração)

1 -À Direcção de Serviços de Administração incumbe apoiar a gestão, promover a optimização dos meios financeiros e gerir o património do ICEP.
2 -A Direcção de Serviços de Administração compreende:
1. a)A Divisão Financeira e Patrimonial;
2. b)A Repartição Administrativa.
3 -À Divisão Financeira e Patrimonial compete:
1. a)Colaborar com o Departamento de Estudos e Planeamento na elaboração do orçamento-programa;
2. b)Preparar anualmente os orçamentos do ICEP;
3. c)Manter informado o conselho directivo sobre a evolução financeira;
4. d)Organizar a contabilidade e elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
5. e)Gerir o património;
6. f)Assegurar as aquisições globais, visando a correcta gestão dos recursos materiais;
7. g)Arrecadar as receitas do ICEP e proceder à liquidação das despesas.
4 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Assegurar o expediente geral do ICEP;
2. b)Dar apoio administrativo às deslocações organizadas pelos serviços;
3. c)Assegurar o funcionamento dos sistemas de comunicação, do parque automóvel e dos serviços de reprografia;
4. d)Superintender no pessoal auxiliar.
5 -A execução das tarefas executivas no âmbito do expediente geral, contabilidade e património será assegurada por 3 secções.

Artigo 13.º — (Direcção de Serviços de Administração)