Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 115/82 — (Estrutura geral)

1 -São órgãos do ICEP o conselho directivo e o conselho consultivo.
2 -São serviços centrais do ICEP:
1. a)De apoio técnico e administrativo:
  Departamento de Estudos e Planeamento;
  Auditoria de Gestão;
  Direcção de Serviços de Administração;
  Departamento de Organização e Pessoal;
  Serviço de Relações Públicas;
2. b)De carácter operativo:
  Departamento de Mercados;
  Departamento de Produtos e Serviços;
  Departamento de Informação;
  Departamento de Desenvolvimento da Exportação;
  Serviço de Feiras e Exposições.
3 -O ICEP poderá ter delegações ou representações, quer em território nacional quer no estrangeiro.

Artigo 3.º — (Estrutura geral)