O presente diploma revoga o Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, e, na data a que se refere o artigo 38.º, ficam revogados o Decreto-Lei n.º 37538, de 2 de Setembro de 1949, o Decreto-Lei n.º 45151, de 22 de Julho de 1963, e o Decreto-Lei n.º 47583, de 9 de Março de 1967.