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Artigo 8.º — (Conselho consultivo)

Vigente desde: 14/04/1982
  1. 1 -Constituem o conselho consultivo do ICEP:
    1. a)1 representante do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, que presidirá;
    2. b)O presidente do conselho directivo do ICEP;
    3. c)1 representante do Ministério das Finanças e do Plano;
    4. d)1 representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    5. e)2 representantes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas;
    6. f)1 representante do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes;
    7. g)1 representante da Secretaria de Estado do Turismo;
    8. h)1 representante de cada um dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    9. i)O director-geral das Alfândegas;
    10. j)O director-geral do Comércio Externo;
    11. l)1 director-geral da Indústria, a nomear pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação;
    12. m)O presidente do IAPMEI, Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;
    13. n)1 representante dos serviços de planeamento do Ministério da Indústria, Energia e Exportação;
    14. o)1 representante do Banco de Portugal;
    15. p)1 representante da COSEC - Companhia de Seguros de Crédito;
    16. q)1 representante de cada uma das seguintes organizações empresarias: Confederação da Indústria Portuguesa; Confederação dos Agricultores de Portugal; Confederação do Comércio Português; Associação Comercial de Lisboa; Associação Comercial do Porto; Associação Industrial Portuguesa; e Associação Industrial Portuense;
    17. r)1 representante de cada uma das centrais sindicais.
  2. 2 -O presidente do conselho consultivo poderá convidar a participar nas reuniões deste conselho, sem direito a voto, os restantes membros do conselho directivo e outros funcionários do ICEP, representantes de empresas ou entidades públicas ou privadas, designadamente de organismos de coordenação económica e individualidades com especial competência nas matérias a tratar.
  3. 3 -As despesas de viagens e ajudas de custo motivadas pela deslocação dos membros do conselho consultivo para participarem nas reuniões serão suportadas pelo orçamento do ICEP.
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