- 1 -Para que as organizações reconhecidas possam exercer a sua actividade, torna-se necessária a celebração prévia de um acordo formal com o ministério que tutela o sector da segurança das embarcações, no qual se estabeleçam as tarefas e funções específicas assumidas pela organização reconhecida relativamente aos navios que arvorem a bandeira portuguesa, que inclua, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- a)A possibilidade de auditorias periódicas, a efectuar pela DGPNTM ou por um organismo externo por ela designado, das tarefas que as organizações desempenham em seu nome;
- b)A possibilidade de inspecções aleatórias e minuciosas aos navios;
- c)As disposições relativas à comunicação de informações essenciais sobre a sua frota classificada, as alterações da classificação ou a desclassificação dos navios;
- d)As disposições constantes do anexo II da Resolução A.739 (18) da Organização Marítima Internacional.
- 2 -As organizações reconhecidas poderão ser obrigadas a dispor de representação permanente, com personalidade jurídica estabelecida em Portugal, exigência que deverá ficar expressa no acordo a que se refere o número anterior.
Artigo 6.º — Celebração de acordo prévio
Vigente desde: 06/08/1996