O produto das coimas cobradas é distribuído da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levantou o auto;
- b)20% para a entidade que instruiu o processo;
- c)10% para a entidade que aplicou a coima;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 5.º — Produto das coimas
Vigente desde: 18/05/2004