Artigo 11.º — Obras, instalações, construções e actividades na zona 9

Na zona 9, ficam sujeitas a parecer favorável da autoridade aeronáutica legalmente competente a execução de quaisquer obras, instalações e construções, sujeitas ou não a licenciamento municipal, seja qual for a sua natureza, carecendo de autorização prévia da mesma autoridade aeronáutica, e a criação de quaisquer outros obstáculos, mesmo que temporários, cuja cota máxima referenciada à marca de nivelamento de Vila do Porto atinja a cota absoluta de 112 m.