Artigo 47.º · Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato
Em vigor desde 04/07/2008
1 -O registo provisório de aquisição de um direito ou de constituição de hipoteca voluntária, antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito.
2 -A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita perante funcionário dos serviços de registo no momento do pedido.
3 -O registo provisório de aquisição pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação, salvo convenção em contrário.