Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Rejeição da apresentação

1 -A apresentação deve ser rejeitada apenas nos seguintes casos:
1. a)(Revogada.)
2. b)Quando os documentos não respeitarem a actos de registo predial;
3. c)Quando não tiverem sido indicados no pedido de registo o nome e residência do apresentante e tais elementos não puderem ser recolhidos dos documentos apresentados ou por qualquer outro meio idóneo, designadamente por comunicação com o apresentante;
4. d)Salvo nos casos de rectificação de registo e de anotação não oficiosa prevista na lei, quando o pedido escrito não for feito no modelo aprovado, se dele não constarem os elementos necessários e a sua omissão não for suprível por qualquer meio idóneo, designadamente por comunicação com o apresentante;
5. e)Quando não forem pagas as quantias devidas;
6. f)Quando for possível verificar no momento da apresentação que o facto constante do documento já está registado.
2 -Verificada a existência de causa de rejeição, é feita a apresentação do pedido no diário com os elementos disponíveis.
3 -A rejeição deve ser fundamentada em despacho a notificar ao interessado, para efeitos de impugnação, nos termos do disposto nos artigos 140.º e seguintes, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, as disposições relativas à recusa.

Artigo 66.º — Rejeição da apresentação