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Artigo 87.º

Inutilização de descrições

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As descrições não são susceptíveis de cancelamento.
  2. 2 -Devem ser inutilizadas:
    1. a)As descrições de fracções autónomas ou de unidades de alojamento ou apartamentos, nos casos de demolição do prédio e de cancelamento ou caducidade da inscrição de constituição ou alteração da propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica;
    2. b)As descrições referentes a concessões sobre bens do domínio público sobre as quais não existam registos em vigor;
    3. c)As descrições de prédios totalmente anexados;
    4. d)As descrições previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 80.º, quando não forem removidos os motivos da recusa;
    5. e)As descrições de prédios cuja área seja totalmente dividida em lotes de terreno destinados à construção;
    6. f)As descrições dos prédios de cada proprietário submetidos a emparcelamento;
    7. g)As descrições sem inscrições em vigor.
  3. 3 -A inutilização de qualquer descrição é anotada com menção da sua causa.