Art.º 96 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Requisitos especiais da inscrição de hipoteca

1 -O extracto da inscrição de hipoteca deve conter as seguintes menções especiais:
1. a)O fundamento da hipoteca, o crédito e seus acessórios e o montante máximo assegurado;
2. b)Tratando-se de hipoteca de fábrica, a referência ao inventário de onde constem os maquinismos e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pela garantia.
2 -Se os documentos apresentados para registo da hipoteca mostrarem que o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a taxa legal.

Artigo 96.º — Requisitos especiais da inscrição de hipoteca