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Artigo 23.º — Fiscalização

Vigente desde: 29/05/2012
  1. 1 -Compete ao INAC, I. P., fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma.
  2. 2 -As empresas de transporte aéreo devem fornecer ao INAC, I. P., todos os elementos necessários para a fiscalização, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da respetiva solicitação.
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