Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 116/2014 — Montante global de crédito e limite global do auxílio

1 -O montante global de crédito a conceder não pode exceder (euro) 20 000 000.
2 -O valor global do auxílio a atribuir, expresso em termos de equivalente-subvenção bruto, não pode ultrapassar (euro) 29 200 000, nos termos do disposto no anexo ao Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do referido regulamento.
3 -O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, não podendo exceder de forma acumulada, durante o período de três exercícios financeiros, o limiar estabelecido no número anterior.
4 -A atribuição dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de entrada das candidaturas, até ser alcançado o montante global fixado no n.º 1 ou o limite estabelecido no n.º 2.

Artigo 3.º — Montante global de crédito e limite global do auxílio