Para os efeitos deste diploma, o ITP assumirá a competência para outorgar com o trabalhador portuário a cessação da sua inscrição, em representação dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP) dos dois portos referidos no artigo 1.º
Para os efeitos deste diploma, o ITP assumirá a competência para outorgar com o trabalhador portuário a cessação da sua inscrição, em representação dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP) dos dois portos referidos no artigo 1.º