Artigo 4.º — Estatutos da sociedade

Vigente desde: 29/05/1995

1 -São aprovados os estatutos da sociedade que figuram em anexo ao presente diploma.
2 -Os estatutos anexos não carecem de redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam sido publicados.
3 -As alterações aos estatutos realizam-se nos termos da lei comercial.