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Artigo 12.º — Departamento de Assuntos Jurídicos

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O Departamento de Assuntos Jurídicos, abreviadamente designado por DAJ, é o serviço da SG ao qual compete:
    1. a)Elaborar pareceres, responder a consultas e elaborar estudos sobre matérias de natureza jurídica, tanto interna como internacional;
    2. b)Preparar projectos de resposta nos recursos contenciosos e, bem assim, acompanhar os respectivos processos nas suas diferentes fases processuais;
    3. c)Apoiar as entidades competentes na preparação e acompanhamento de quaisquer processos em que estejam envolvidos serviços do Ministério;
    4. d)Proceder à transmissão e recebimento dos processos de extradição;
    5. e)Proceder à transmissão e recebimento de cartas rogatórias e precatórias, assim como de outros actos judiciários interessando países estrangeiros;
    6. f)Preparar e assegurar a participação portuguesa na negociação de tratados e acordos internacionais que versem a protecção da pessoa e a cooperação jurídica, em colaboração com os serviços do Ministério e de outros departamentos governamentais;
    7. g)Acompanhar a negociação de outros tratados e acordos internacionais;
    8. h)Acompanhar o processo destinado a ultimar a vinculação internacional do Estado Português;
    9. i)Exercer as funções de depositário dos tratados e acordos internacionais quando o Estado Português tenha sido designado para esse efeito;
    10. j)Acompanhar questões contenciosas internacionais em que o Estado Português seja parte.
  2. 2 -O DAJ é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos a cargo de direcção superior de 1.º grau.
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