É revogado o Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, com excepção dos artigos 6.º e 7.º
Artigo 33.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/12/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/12/2022
Original
Em vigor de 25/10/2010 a 09/12/2022