Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 117/2011 — Caixa Geral de Aposentações, I. P.

1 -A Caixa Geral de Aposentações, I. P., abreviadamente designada por CGA, I. P., tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e de outras de natureza especial.
2 -A CGA, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a gestão e atribuição de pensões e prestações devidas no âmbito do regime de segurança social público e de outras de natureza especial, nos termos da lei;
2. b)Assegurar a gestão e controlo das quotas dos subscritores e das contribuições de entidades;
3. c)Propor ou participar na elaboração de projectos de legislação da segurança social do sector público;
4. d)Elaborar informação estatística e de gestão.
3 -A CGA, I. P., é dirigida por um conselho directivo, constituído por um presidente e dois vogais.

Artigo 19.º — Caixa Geral de Aposentações, I. P.