O produto da aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)30 % para a ASAE;
- c)10 % para o IPDJ, I. P.
Artigo 21.º — Produto das coimas
Vigente desde: 20/12/2023
O produto da aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei reverte em: