As disposições do presente diploma aplicam-se às seguintes categorias de veículos:
- a)Motociclos;
- b)Ciclomotores;
- c)Velocípedes.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/04/1990
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/1990