Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 117/90 — Título de habilitação

1 -São os seguintes os títulos que habilitam a condução dos veículos referidos no artigo anterior:
1. a)Carta de condução de motociclos;
2. b)Licença de condução de ciclomotores;
3. c)Licença de condução de velocípedes.
2 -Habilitam ainda à condução de motociclos e ciclomotores os títulos de condução provisórios previstos, respectivamente, no n.º 1 do artigo 36.º e n.º 1 do artigo 40.º do presente diploma.
3 -O condutor deve ser sempre portador do respectivo título de habilitação.

Artigo 32.º — Título de habilitação