É revogado o disposto nos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 47070, de 4 de Julho de 1966.
Artigo 56.º — Legislação revogada
Vigente desde: 05/04/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/1990
É revogado o disposto nos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 47070, de 4 de Julho de 1966.
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