- 1 -Só as farmácias, as drogarias e outros estabelecimentos comerciais que se encontrem licenciados com secção de drogaria podem vender ao público álcool para fins terapêuticas e sanitários, ainda que diluído.
- 2 -É proibida a venda ao público de álcool para fins terapêuticos e sanitários que se encontre embalado em recipientes com capacidade superior a 0,25 l.
- 3 -É livre o trânsito de álcool adquirido pelo público nos termos do n.º 1.
- 4 -A embalagem final do álcool destinado à venda ao público só poderá ser efectuada, salvo no caso de importação de álcool já embalado, pelos agentes económicos referidos no artigo 3.º ou, tratando-se de álcool para fins terapêuticos e sanitários, ainda que diluído, também por fabricantes de especialidades farmacêuticas e pelas farmácias.
Artigo 23.º — Venda ao público de álcool para fins terapêuticos e sanitários
Vigente desde: 22/06/1992