A produção e o comércio do álcool ficam submetidos às regras da concorrência, considerando-se revogadas, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, todas as normas em contrário, designadamente as que atribuem às AGA - Administração Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., a exclusividade em operações de natureza comercial.