Artigo 15.º — Nulidade do licenciamento

Vigente desde: 03/05/1994

1 -São nulos e de nenhum efeito os licenciamentos de instalação ou ampliação de parques de sucata:
1. a)Em violação do disposto dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º;
2. b)Concedidos sem a promoção das consultas referidas no artigo 7.º ou em desconformidade com os pareceres emitidos, quando de carácter vinculativo.
2 -Em caso de nulidade do licenciamento fica o município obrigado a indemnizar os particulares pelos prejuízos causados.