- 1 -A ESPAP, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
- 2 -A ESPAP, I. P., tem sede no distrito de Lisboa.
Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 14/06/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2012