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Artigo 3.º — Determinação do montante global de pensões

Vigente desde: 27/12/2018
  1. 1 -O montante global de pensões previsto no artigo anterior é determinado nos seguintes termos:
    1. a)Para os beneficiários de pensões de mínimos de invalidez ou velhice com início a partir de 1 de janeiro de 2019, com referência à data de produção de efeitos da pensão;
    2. b)Para os beneficiários de pensões de mínimos de invalidez ou velhice com início entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, com referência a 1 de janeiro de 2019.
  2. 2 -Na determinação do montante global de pensões são consideradas todas as pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pelo regime de proteção social convergente, abrangidas pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e pela Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  3. 3 -Excluem-se do âmbito do número anterior:
    1. a)As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional;
    2. b)Outras pensões de natureza indemnizatória;
    3. c)As pensões de natureza não contributiva do âmbito da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.);
    4. d)As pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário, exceto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;
    5. e)As pensões dos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto;
    6. f)Os complementos por dependência e por cônjuge a cargo;
    7. g)Outras pensões não atribuídas pela segurança social, nem pela CGA, I. P., e não atualizáveis pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, nem pela Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.
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