Artigo 3.º — Alteração ao regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar

Artigo 25.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -No caso dos enfermeiros, a avaliação deve ser realizada pelo enfermeiro que integra o conselho técnico da USF, como avaliador único, sempre que este seja detentor da categoria de enfermeiro especialista ou superior.
4. 4 -[...]

   Artigo 36.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e de modo a garantir que os profissionais da equipa multiprofissional que integrem uma USF modelo B, existente à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, dispõem do tempo necessário para adequar o seu desempenho ao IDE, é aplicável, até 31 de dezembro de 2024, o regime remuneratório definido no capítulo vii do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual, com exceção da remuneração base dos trabalhadores médicos que segue o regime previsto no n.º 2 do artigo 4.º do presente decreto-lei.
10. 6 -[...]
11. 7 -Para efeitos do disposto na parte final do n.º 5, a transição para o regime de dedicação plena tem em consideração o regime jurídico de origem.

TABELA I

[...]

[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]

VMM - Corresponde ao valor máximo mensal fixado para o correspondente grupo de pessoal, fixado, consoante o caso, na alínea b) do n.º 7 do artigo 29.º, na alínea b) do n.º 4 do artigo 31.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º, respetivamente, médicos, enfermeiros e assistentes técnicos.