- 1 -O anexo ii do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, passa a anexo iii.
- 2 -O anexo iii a que se refere o número anterior é alterado com a redação constante do anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro
Vigente desde: 20/12/2023