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Decreto-Lei n.º 118/83

Artigo 6.ºRequisitos que devem reunir os beneficiários titulares

Em vigor desde 23/11/2013
  1. 1 -Os funcionários e agentes a que se refere o presente diploma adquirem a qualidade de beneficiários titulares desde que, nessa qualidade, não estejam abrangidos por qualquer outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública.
  2. 2 -O pessoal referido na alínea c) do artigo 3.º adquire a qualidade de beneficiário titular mediante a celebração de acordo entre a entidade patronal e a ADSE em que são fixadas as condições de atribuição dos benefícios previstos no presente decreto-lei.
  3. 3 -Os funcionários e agentes que passem a exercer funções no sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e dos municípios e suas associações e, bem assim, nas pessoas colectivas de utilidade pública mantêm a qualidade de beneficiários titulares desde que, cumulativamente:
    1. a)Mantenham a vinculação ao serviço de origem;
    2. b)Declarem optar pelo regime de protecção social da função pública;
    3. c)Continuem a efectuar o desconto para a ADSE.
  4. 4 -Os encargos resultantes da aplicação do número anterior são suportados:
    1. a)Pela ADSE, quando se trate de funcionários e agentes oriundos de serviços integrados;
    2. b)Pelos organismos autónomos ou Regiões e autarquias locais, relativamente aos seus funcionários e agentes.
  5. 5 -Os trabalhadores referidos na alínea d) do artigo 3.º mantêm a qualidade de beneficiário titular se exercerem essa opção.
  6. 6 -A opção pela manutenção da qualidade de beneficiário titular deve constar do acordo de cessação, do ato de exoneração ou do ato de demissão, consoante o caso.
  7. 7 -Os funcionários na situação de aposentação só podem inscrever-se como beneficiários titulares desde que não estejam abrangidos por outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública.